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Título:
ATO DA CMSP Nº 1.453 28/11/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo a aplicação da Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reserva mínima de 20 (vinte) por cento dos cargos para os negros, negras e afrodescendentes, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 29/11/2019 p. 125 c. todas
Indexação:
Negro - Reserva - Cota - Vaga - CMSP - Percentual - Concurso - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Estágio - Normas
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